Projeto de Lei n° 02 > 2018

CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAÍ
PRAÇA 31 DE MARÇO, 40 – CEP 39350-000 – IBIAÍ – MINAS GERAIS TELEFAX
(38) 3746-1162

COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS

NATUREZA: PARECER PROJETO DE LEI.
PROJETO DE LEI N°: 002/2018.
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS
GERAIS, PARA USO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PMMG, DOAÇÃO ESTÁ
FUNDAMENTADA NO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Trata-se de Projeto de Lei que tem como objetivo a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, para a construção do Quartel da Policia Militar, localizado na Rua Guarany de Ibiaí/MG.

O projeto tem grande caráter relevância e caráter social, pois irá permitir que os militares lotados no município tenham melhores condições de trabalho, podendo assim ter uma maior dedicação à população.

Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei, encontra-se conformidade com a legislação vigente, opino pelo regular prosseguimento do mesmo, com a consequente inclusão em pauta de julgamento por essa R. Casa.

É o parecer.

Sala das Sessões, Vereador Edson Aguiar Mota, Ibiaí/MG 19 de fevereiro de 2018.

Relator: Robson Muniz Pereira

Presidente: Gilson Moreira, vota com o Relator.

Secretário: Anderson de Jesus Barbosa, vota com o Relator.

Relator: Anderson de Jesus Barbosa

Presidente: Gilson Vieira, vota com o Relator.

Secretário: Elisson Alan Muniz, vota com o Relator.

PARECER TÉCNICO JURÍDICO

NATUREZA: PARECER PROJETO DE LEI.
PROJETO N°: 002/2018.
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS
GERAIS, PARA USO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PMMG, DOAÇÃO ESTÁ
FUNDAMENTADA NO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ilustres Vereadores,

Trata-se de Projeto de Lei que tem como objetivo a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, para a construção do Quartel da Policia Militar, localizado na Rua Guarany de Ibiaí/MG.

O projeto tem grande caráter relevância e caráter social, pois irá permitir que os militares lotados no município tenham melhores condições de trabalho, podendo assim ter uma maior dedicação à população.

Ante o exposto, estando o presente Projeto de Lei em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, não há objeção à apreciação do mesmo, nos termos em que fora apresentado.

É o parecer, S.M.J.

Ibiaí/MG, 19 de fevereiro de 2018.

Verônica Fagundes Fonseca
Assessora Jurídica- Câmara Municipal de Ibiaí/MG
OAB/MG: 143.382