Projeto de Lei n° 01 > 2018

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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS

NATUREZA: PROJETO DE LEI.
PROJETO DE LEI N°: 001/2018.
ASSUNTO: PRORROGA OS PRAZOS DE PARCELAMENTO DA LEI 417/2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Ilustres Edis,

Compulsando-se o Projeto de Lei 001/2018, verifica-se que os mesmos objetivam modificar os termos do art. 1°, art. 2º, art. 3º e acrescentar o Parágrafo único no art.14°, no que dispõe sobre especificação do total do desconto da anistia e a data estipulada para os inadimplentes façam os requerimentos dos seus débitos.

O projeto visa dar oportunidade para o cidadão, com debito no Município, pode esta quite com suas obrigações, uma vez que, além de parcelar os débitos, concede descontos de 100% (cem por cento), 80% (oitenta por cento) e 70% (setenta por cento) nos juros, multas e correção monetária.

Na oportunidade, houve modificação do texto, possibilitando um prazo maior, até 31 de maio de 2018, para que todos os inadimplentes façam seus requerimentos.

Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei, encontra-se conformidade com a legislação vigente, opino pelo seu regular prosseguimento, com inclusão em pauta de reunião ordinária, para apreciação e votação dos nobres Vereadores.

É o parecer.

Sala das Sessões, Vereador Edson Aguiar Mota, Ibiaí/MG, 19 de fevereiro de 2018.

Relator: Robson Muniz Pereira

Presidente: Gilson Moreira, vota com o Relator.

Secretário: Anderson de Jesus Barbosa, vota com o Relator.

Relator: Anderson de Jesus Barbosa

Presidente: Gilson Vieira, vota com o Relator.

Secretário: Elisson Alan Muniz, vota com o Relator.