Projeto de Lei n° 09

CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAÍ
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

NATUREZA: PARECER PROJETO DE LEI MUNICIPAL.
PROJETO N°: 009/2017.
ASSUNTO: CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ilustres Edis,

O projeto em análise versa sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

O Conselho municipal dos Direitos da Mulher é o órgão colegiado de caráter deliberativo, que tem por finalidade promover em âmbito local, políticas para as mulheres, que visem eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.

O Conselho municipal de Direitos da Mulher será composto por 05 (cinco) representantes do Poder Executivo e 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil.

Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei encontra-se em conformidade com a legislação vigente, não possuindo inconformidades, opino pelo regular prosseguimento do mesmo, com a consequente inclusão em pauta para apreciação dos Ilustres Colegas.

É o parecer.

Sala das Sessões, Vereador Edson Aguiar Mota, Ibiaí/MG, 22 de maio de 2017.

Relator: Robson Muniz Pereira

Presidente: Gilson Vieira de Freitas, vota com o Relator.

Secretário Elisson Alan Muniz, vota com o Relator.

PARECER TÉCNICO JURÍDICO

NATUREZA: PARECER PROJETO DE LEI MUNICIPAL.
PROJETO N°: 009/2017.
ASSUNTO: CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ilustres Vereadores,

O projeto em análise versa sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher.

O Conselho municipal dos Direitos da Mulher é o órgão colegiado de caráter deliberativo, que tem por finalidade promover em âmbito local, políticas para as mulheres, que visem eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.

O Conselho municipal de Direitos da Mulher será composto por 05 (cinco) representantes do Poder Executivo e 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil.

Ante o exposto, considerando estar o presente Projeto de Lei em

conformidade com o ordenamento jurídico vigente, não há objeção à sua apreciação e aprovação, nos termos em que fora apresentado, registrando-se, apenas, o fato acima exposto.

É o parecer, S.M.J.

Ibiaí/MG, 22 de maio de 2017.

Verônica Fagundes Fonseca
Assessora Jurídica – Câmara Municipal de Ibiaí/MG
OAB/MG: 143.382