Projeto de Lei n° 08

CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAÍ
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(38) 3746-1162

COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO
PERMANENTE DE, FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS

NATUREZA: PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI N°.: 008/2017.
ASSUNTO: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – CMTUR E INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR DO MUNICIPIO DE IBIAI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Compulsando-se o Projeto de Lei 008/2017, trata-se de projeto que cria o Conselho de Turismo e institui o fundo municipal de turismo do município de Ibiaí/MG.

O projeto visa que o município, através da Secretaria Municipal de Turismo, realize inúmeros trabalhos em nossa comunidade, alavancando o crescimento turístico e econômico, proporcionando melhores condições de vida aos cidadãos.

A criação do Conselho é necessária, em razão da necessidade da participação da população e de diversos setores responsáveis pela economia de nossa cidade.

Sem o conselho e o fundo municipal de turismo atuante, para aprovar o que vai ser gasto e onde será investido, o governo deixa de liberar os recursos para o município.

O CMTUR tem como objetivo consolidar parcerias e proporcionar, através de suas ações, o envolvimento e o comprometimento dos mais variados setores sócio-econômicos do município no fomento da atividade turística. E o FUMTUR tem o objetivo de captar e gerir recursos para financiar as atividades relativas ao desenvolvimento turístico do Município.

Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei encontra-se em conformidade com a legislação vigente, opino pelo regular prosseguimento do mesmo, com a consequente inclusão em pauta para análise e votação por essa R. Casa.

É o parecer.

Sala das Sessões, Vereador Edson Aguiar Mota, Ibiaí/MG, 10/04/2017.

Relator: Robson Muniz Pereira

Presidente: Gilson Vieira de Freitas, vota com o relator.

Secretário: Elisson Alan Muniz, vota com o relator.

PARECER TÉCNICO JURÍDICO

NATUREZA: PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI N°.: 008/2017.
ASSUNTO: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – CMTUR E INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR DO MUNICIPIO DE IBIAI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Compulsando-se o Projeto de Lei 008/2017, trata-se de projeto que cria o Conselho de Turismo e institui o fundo municipal de turismo do município de Ibiaí/MG.

O projeto visa que o município, através da Secretaria Municipal de Turismo, realize inúmeros trabalhos em nossa comunidade, alavancando o crescimento turístico e econômico, proporcionando melhores condições de vida aos cidadãos.

A criação do Conselho é necessária, em razão da necessidade da participação da população e de diversos setores responsáveis pela economia de nossa cidade.

Sem o conselho e o fundo municipal de turismo atuante, para aprovar o que vai ser gasto e onde será investido, o governo deixa de liberar os recursos para o município.

Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei encontra-se em conformidade com a legislação vigente, opino pelo regular prosseguimento do mesmo, com a consequente inclusão em pauta para análise e votação por essa R. Casa.

É o parecer, S.M.J.

Ibiaí/MG, 10 de abril de 2017.

Verônica Fagundes Fonseca
OAB/MG: 143.382
Assessora Jurídica