Projeto de Lei n° 06

CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAÍ
PRAÇA 31 DE MARÇO, 40 – CEP 39350-000 – IBIAÍ – MINAS GERAIS TELEFAX
(38) 3746-1162

COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

NATUREZA: PARECER PROJETO DE LEI MUNICIPAL.
PROJETO N°: 006/2017.
ASSUNTO: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ilustres Edis,

O projeto em análise versa sobre o interesse do Executivo municipal, criar o novo Conselho Municipal de Saúde nessa Municipalidade, revogando as Leis 394/2014 e 421/2016.

O Conselho de municipal de Saúde é o órgão colegiado formado por pessoas da sociedade civil, que atua em caráter permanente e deliberativo, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde local, inclusive no que tange aos aspectos econômicos e financeiros.

A finalidade primordial do Conselho é garantir a participação regular do cidadão na elaboração das diretrizes gerais da política de saúde e definição das metas com vistas ao alcance dos objetivos traçados para a política de saúde (acompanhar a execução do Plano de Saúde), na formulação das estratégias de implementação das políticas de saúde e no controle sobre a execução das políticas e ações de saúde.

Trata-se de função de alta relevância pública, pois podem nortear o rumo da Saúde no Município de Ibiaí/MG, o que certamente é de conhecimento daqueles que a integram.

Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei encontra-se em conformidade com a legislação vigente, não possuindo inconformidades, opino pelo regular prosseguimento do mesmo, com a consequente inclusão em pauta para apreciação dos Ilustres Colegas.

É o parecer.

Sala das Sessões, Vereador Edson Aguiar Mota, Ibiaí/MG, 22 de maio de 2017.

Relator: Robson Muniz Pereira

Presidente: Gilson Vieira de Freitas, vota com o Relator.

Secretário Elisson Alan Muniz, vota com o Relator.

PARECER TÉCNICO JURÍDICO

NATUREZA: PARECER PROJETO DE LEI MUNICIPAL.
PROJETO N°: 006/2017.
ASSUNTO: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Ilustres Vereadores,

O projeto em análise versa sobre o interesse do Executivo municipal, criar o novo Conselho Municipal de Saúde nessa Municipalidade, revogando as Leis 394/2014 e 421/2016.

A finalidade primordial do Conselho é garantir a participação regular do cidadão na elaboração das diretrizes gerais da política de saúde e definição das metas com vistas ao alcance dos objetivos traçados para a política de saúde (acompanhar a execução do Plano de Saúde), na formulação das estratégias de implementação das políticas de saúde e no controle sobre a execução das políticas e ações de saúde.

Trata-se de função de alta relevância pública, pois podem nortear o rumo da Saúde no Município de Ibiaí/MG, o que certamente é de conhecimento daqueles que a integram.

Ante o exposto, considerando estar o presente Projeto de Lei em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, não há objeção à sua apreciação e aprovação, nos termos em que fora apresentado, registrando-se, apenas, o fato acima exposto.

É o parecer, S.M.J.

Ibiaí/MG, 22 de maio de 2017.

Verônica Fagundes Fonseca
Assessora Jurídica – Câmara Municipal de Ibiaí/MG
OAB/MG: 143.382