Projeto de Lei n°04 > Emenda 01

CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAÍ
PRAÇA 31 DE MARÇO, 40 – CEP 39350-000 – IBIAÍ – MINAS GERAIS TELEFAX
(38) 3746-1162

ALTERA O ANEXO I – QUADRO DE CARGOS
COMISSIONADOS, DOS CODIGOS: COMM059, COMM58,
COMM039 E COMM031 DO PROJETO DE LEI Nº. 004/2017,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DO PESSOAL GERAL DA PREFEITURA DE
IBIAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Ibiaí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterada a redação pretendida no anexo I, dos Códigos: COMM059, COMM58, COMM039 E COMM031, do Projeto de Lei 004/2017, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do pessoal geral da prefeitura de Ibiaí/MG e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados – Procurador Jurídico – COMM059, Assessor jurídico COMM 58, Gerente de Projetos e Convênios da Educação – COMM039 e Chefe de Departamento de Compras e Suprimentos – COMM031, JORNADA: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

Sala das Sessões, Vereador Edson Aguiar Mota, Ibiaí/MG, 07 de Março de 2017.

Vereador: Elisson Alan Muniz

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do pessoal geral da prefeitura de Ibiaí/MG.

Na proposta encaminhada a esta Casa Legislativa, o Executivo Municipal pretende que os cargos de Procurador Jurídico, Assessor jurídico, Gerente de Projetos e Convênios da Educação e Chefe de departamento de Compras e Suprimentos tenham uma jornada de Dedicação Não Exclusiva.

Ocorre que, todos os outros cargos têm Dedicação Exclusiva, devido a necessidade do município e a grande demanda que o mesmo possui, sendo que na Lei Municipal 426/2016, somente o assessor jurídico não tem a Dedicação Exclusiva.

Sendo assim, entendo que nada mais justo que todos os funcionários Municipais sejam de Dedicação Exclusiva.

Ademais, ante a omissão no texto do Projeto apresentado, o que modificaria o texto outrora aprovado.

Justificado o projeto, salvo melhores considerações, espero a apreciação e aprovação por este plenário e demais Comissões Permanentes.

Ibiaí/MG, 07 de Março de 2017.

Vereador: Elisson Alan Muniz

COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO
PERMANENTE DE, FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS

NATUREZA: PROJETO DE EMENDA
PROJETO DE EMENDA N°.: 01-004/2017.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO
PESSOAL GERAL DA PREFEITURA DE IBIAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Compulsando-se o Projeto de Emenda para o Projeto de Lei 004/2017, apresentada pelo Ilustre Vereador Elisson Alan Muniz, verifica-se que o mesmo objetiva modificar a redação do Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados, no que diz respeito a jornada de trabalho dos seguintes cargos: Procurador Jurídico, Assessor jurídico, Gerente de Projetos e Convênios da Educação e Chefe de departamento de Compras e Suprimentos.

Na proposta encaminhada a esta Casa Legislativa, o Executivo Municipal pretende que a devidos cargos sejam de jornada “dedicação não exclusiva”.

Todavia, o Ilustre Vereador em sua justificativa, aduziu tendo todos os outros cargos a dedicação exclusiva, nada mais justo que todos tenham a mesma jornada.

Desta forma, os cargos sendo exclusivos, deixará os profissionais de ajudar a população e até mesmo os nobres vereadores, caso venha necessitar de um trabalho extra, sendo seus profissionais exclusivos do Executivo, não podendo prestar tais serviços.

Ante o exposto, considerando que a Proposta de Emenda encontra-se conformidade com a legislação vigente, opino pelo não prosseguimento, com inclusão em pauta de reunião ordinária, para apreciação e votação dos nobres Vereadores.

É o parecer.

Sala das Sessões, Vereador Edson Aguiar Mota, Ibiaí/MG, 07/03/2017.

Relator: Robson Muniz Pereira

Presidente: Gilson Vieira de Freitas, NÃO vota com o relator.

Secretário: Elisson Alan Muniz, NÃO vota com o relator.