Projeto de Lei n° 03

CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAÍ
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS

NATUREZA: PARECER PROJETO DE LEI.
PROJETO DE LEI N°: 003/2017.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAÍ

Trata-se de Projeto de Lei que tem como objetivo a reestruturação administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Ibiaí/MG.

Conforme Projeto, diversas mudanças foram realizadas na estrutura da administração, especialmente no secretariado, com junção de Secretarias importantes e criação de novas secretarias, além de outras modificações.

Diante da necessidade de regulamentar a reestruturação administrativa, o projeto vem especificando a função e os deveres de cada cargo, para o melhor funcionamento dos trabalhos.

Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei, encontra-se conformidade com a legislação vigente, opino pelo regular prosseguimento do mesmo, com a consequente inclusão em pauta de julgamento por essa R. Casa.

É o parecer.

Sala das Sessões, Vereador Edson Aguiar Mota, Ibiaí/MG 03 de abril de 2017.

Relator: Robson Muniz Pereira

Presidente: Gilson Vieira de Freitas, vota com o relator.

Secretário: Elisson Alan Muniz, vota com o relator.

Relator: Gilson Moreira de Jesus

Presidente: Marcos Ramos Nobre, vota com o Relator.

Secretário: Divino Rocha Junior, vota com o Relator

PARECER TÉCNICO JURÍDICO

NATUREZA: PARECER PROJETO DE LEI.
PROJETO N°: 003/2017.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAÍ

Ilustres Vereadores,

Com a intenção de promover reforma administrativa, o Executivo Municipal encaminhou à Câmara Municipal de Ibiaí/MG, o projeto de Lei em epigrafe, onde realiza a unificação de secretarias e criação de outras, além de outras modificações.

Trata-se de projeto de competência exclusiva do Executivo Municipal, o qual verificando as suas necessidades, realiza reestruturação do seu quadro administrativo, a fim de que os trabalhos em prol do município possam ocorrer da melhor forma possível, inclusive com o intuito de sanar falhas que possibilitem melhor gestão do erário público.

Todavia, caso o legislativo municipal não esteja de acordo com o projeto de reestruturação, emendas ao mesmo poderão ser propostas, respeitando-se, contudo, o princípio constitucional da separação e independência dos poderes.

Ante o exposto, estando o presente Projeto de Lei em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, não há objeção à apreciação do mesmo, nos termos em que fora apresentado.

É o parecer, S.M.J.

Ibiaí/MG, 03 de abril de 2017.

Verônica Fagundes Fonseca
Assessora Jurídica- Câmara Municipal de Ibiaí/MG
OAB/MG: 143.382