Projeto de lei n° 01 > Emenda 02

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ACRESCENTA O PARAGRAFO 5° DO ART. 31, DO PROJETO
DE LEI Nº. 001/2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIAÍ/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Ibiaí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica acrescido no art. 31, o Parágrafo 5°, do Projeto de Lei 001/2017, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do município de Ibiaí/MG e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31º§ 5 Quando houver a remoção do funcionário da sede para uma comunidade ou vice-versa, deverá o mesmo receber uma ajuda de custo.”

Sala das Sessões, Vereador Edson Aguiar Mota, Ibiaí/MG, 03 de abril de 2017.

Vereador: Gilson Moreira de Jesus

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto que tem como objetivo criar o paragrafo 5°, no artigo 31 do Estatuto do Servidor Público do Município de Ibiaí.

Havendo a remoção dos funcionários da sede para uma comunidade ou vice-versa, o executivo deverá dar uma ajuda de custas para ajudar a custear as despesas do funcionário.

Pois, estes funcionários têm que arcar com despesas de transporte, alimentação e moradia, sem nenhuma ajuda de custo, pois além da má remuneração, os gastos são elevados, para prestar serviços para o município.

Sendo assim, entendo que nada mais justo do que esses funcionários recebam uma ajuda de custo para servir ao município, não necessitando de arcar sozinhos com as despesas.

Justificado o projeto, salvo melhores considerações, espero a apreciação e aprovação por este plenário e demais Comissões Permanentes.

Ibiaí/MG, 03 de abril de 2017.

Vereador: Gilson Moreira de Jesus

COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO
PERMANENTE DE, FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS

NATUREZA: PROJETO DE EMENDA
PROJETO DE EMENDA N°.: 02-001/2017.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIAÍ/MG.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Compulsando-se o Projeto de Emenda para o Projeto de Lei 001/2017, apresentada pelo Ilustre Vereador Gilson Moreira de Jesus, verifica-se que o mesmo objetiva acrescentar no art. 31, o parágrafo 5°.

Na proposta encaminhada, quando houver a remoção do funcionário da sede para uma comunidade ou vice-versa, deverá o mesmo receber uma ajuda de custo do Executivo.

Todavia, o Ilustre Vereador em sua justificativa, aduziu que quando houver a remoção dos funcionários, estes funcionários têm que arcar com despesas de transporte, alimentação e moradia, sem nenhuma ajuda de custo ficando caro para o funcionário arcar sozinho com todas as despesas, para servir o município.

Ante o exposto, considerando que a Proposta de Emenda encontra-se conformidade com a legislação vigente, opino pelo seu regular prosseguimento, com inclusão em pauta de reunião ordinária, para apreciação e votação dos nobres Vereadores.

É o parecer.

Sala das Sessões, Vereador Edson Aguiar Mota, Ibiaí/MG, 03/04/2017.

Relator: Robson Muniz Pereira

Presidente: Gilson Vieira de Freitas, vota com o relator.

Secretário: Elisson Alan Muniz, vota com o relator.

Relator: Gilson Moreira de Jesus

Presidente: Marcos Ramos Nobre, vota com o Relator.

Secretário: Divino Rocha Junior, vota com o Relator

PARECER TÉCNICO JURÍDICO

NATUREZA: PROJETO DE EMENDA
PROJETO DE EMENDA N°.: 02-001/2017.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
IBIAÍ/MG. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ilustres Vereadores,

Compulsando-se o Projeto de Emenda para o Projeto de Lei 001/2017, apresentada pelo Ilustre Vereador Gilson Moreira de Jesus, verifica-se que o mesmo objetiva acrescentar no art. 31, o parágrafo 5°.

Na proposta encaminhada, quando houver a remoção do funcionário da sede para uma comunidade ou vice versa, deverá o mesmo receber uma ajuda de custo.

Todavia, o Ilustre Vereador em sua justificativa, aduziu que quando houver a remoção dos funcionários, estes funcionários têm que arcar com despesas de transporte, alimentação e moradia, sem nenhuma ajuda de custo ficando caro para o funcionário arcar sozinho com todas as despesas.

Desta forma, assegura ao funcionário, um melhor desemprenho nas suas funções prestadas ao município.

Ante o exposto, considerando estar o presente Projeto de Emenda em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, não há objeção à sua apreciação e aprovação.

É o parecer, S.M.J.

Ibiaí/MG, 03 de abril de 2017.

Verônica Fagundes Fonseca
OAB/MG: 143.382
Assessora Jurídica