Projeto de Lei n° 01 > Emenda 01

CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAÍ
PRAÇA 31 DE MARÇO, 40 – CEP 39350-000 – IBIAÍ – MINAS GERAIS TELEFAX
(38) 3746-1162

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 15, PARAGRAFO 3° E O ART. 161, DO PROJETO DE LEI Nº. 001/2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Ibiaí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a redação pretendida no art. 15, Parágrafo 3°, do Projeto de Lei 001/2017, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do município de Ibiaí/MG e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15º – § 3º – A avaliação de desempenho será promovida por Comissão Especial instituída para essa finalidade, a qual deverá ser nomeada por Portaria pelo Prefeito Municipal e constituída por 3 (três) membros, devendo ser composta da seguinte forma: 01 (um) servidor efetivo indicado pelo sindicato, cujo nome deverá ser apresentado no prazo estabelecido em documento requisitório da Administração sob pena de indicação pelo Chefe do Executivo, 01 (um) servidor efetivo indicado pela Câmara Municipal de Ibiaí e 1 (um) servidor indicado pelo Poder Executivo.”
Art. 2º – Fica alterada a redação pretendida no art. 161, do Projeto de Lei 001/2017, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do município de Ibiaí/MG e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 161 – O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta pelo titular do órgão correcional e por mais dois servidores, sendo um preferencialmente estável, 1 (um) indicado pela Câmara Municipal de Ibiaí/MG e 1 (um) indicado pelo Sindicado do servidor público.”
Sala das Sessões, Vereador Edson Aguiar Mota, Ibiaí/MG, 07 de Março de 2017.
Vereador: Robson Muniz Pereira
Vereador: Gilson Vieira de Freitas
Vereador: Elisson Alan Muniz

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto que tem como objetivo criar um novo Estatuto do
Servidor Público do Município de Ibiaí.
Na proposta encaminhada a esta Casa Legislativa, o Executivo Municipal
pretende que a Comissão Especial instituída para avaliação de desempenho e a Comissão
para o processo administrativo disciplinar, sejam todos os membros indicados pelo Prefeito
Municipal.
Ocorre que, os membros que integram as Comissões Municipais têm função
de alta relevância pública, pois podem nortear o rumo do servidor público no Município de
Ibiaí/MG.
Sendo assim, entendemos que nada mais justo do que as Comissões
Municipais serem divididas de uma forma paritária, diversificando os membros que irão fazer
parte destas tão importantes Comissões que será criado para atender as melhorias dos
Servidores do Município.
Ademais, ante a omissão no texto do Projeto apresentado, o que modificaria
o texto outrora aprovado.
Justificado o projeto, salvo melhores considerações, espero a apreciação e
aprovação por este plenário e demais Comissões Permanentes.
Ibiaí/MG, 07 de Março de 2017.
Vereador: Robson Muniz Pereira
Vereador: Gilson Vieira de Freitas
Vereador: Elisson Alan Muniz

COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

NATUREZA: PROJETO DE EMENDA
PROJETO DE EMENDA N°.: 01-001/2017.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIAÍ/MG. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Compulsando-se o Projeto de Emenda para o Projeto de Lei 001/2017, apresentada pelos Ilustres Vereadores Robson Muniz Pereira, Gilson Vieira de Freitas e Elisson Alan Muniz, verifica-se que os mesmos objetivam modificar os termos do art. 15, parágrafo 3° e o art.161.
Na proposta encaminhada a esta Casa Legislativa, o Executivo Municipal pretende que a Comissão Especial instituída para avaliação de desempenho e a Comissão para o processo administrativo disciplinar, sejam todos os membros indicados pelo Prefeito Municipal.
Todavia, os Ilustres Vereadores em sua justificativa, aduziu que sendo as Comissões tão importante para os servidores do Município, deve este ocorrer de forma paritária, diversificando os membros que irão fazer parte dos mesmos.
Desta forma, que sendo um membro indicado por cada instituição assegura a avaliação do funcionário, uma vez que será avaliado por três pessoas distintas, não havendo favorecimento ou desfavorecimento contra o funcionário.
Ante o exposto, considerando que a Proposta de Emenda encontra-se conformidade com a legislação vigente, opino pelo seu regular prosseguimento, com inclusão em pauta de reunião ordinária, para apreciação e votação dos nobres Vereadores.
É o parecer.
Sala das Sessões, Vereador Edson Aguiar Mota, Ibiaí/MG, 07/03/2017.
Relator: Robson Muniz Pereira
Presidente: Gilson Vieira de Freitas, vota com o relator.
Secretário: Elisson Alan Muniz, vota com o relator.

COMISSÃO PERMANENTE DE, FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS

NATUREZA: PROJETO DE EMENDA
PROJETO DE EMENDA N°.: 01-001/2017.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIAÍ/MG. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Compulsando-se o Projeto de Emenda para o Projeto de Lei 001/2017, apresentada pelos Ilustres Vereadores Robson Muniz Pereira, Gilson Vieira de Freitas e Elisson Alan Muniz, verifica-se que os mesmos objetivam modificar os termos do art. 15, parágrafo 3° e o art.161.
Na proposta encaminhada a esta Casa Legislativa, o Executivo Municipal pretende que a Comissão Especial instituída para avaliação de desempenho e a Comissão para o processo administrativo disciplinar, sejam todos os membros indicados pelo Prefeito Municipal.
Todavia, os Ilustres Vereadores em sua justificativa, aduziu que sendo as Comissões tão importante para os servidores do Município, deve este ocorrer de forma paritária, diversificando os membros que irão fazer parte dos mesmos.
Desta forma, sendo um membro indicado por cada instituição terá um equilíbrio, no controle de acompanhamento e do desenvolvimento dos servidores
Ante o exposto, considerando que a Proposta de Emenda encontra-se conformidade com a legislação vigente, opino pelo seu regular prosseguimento, com inclusão em pauta de reunião ordinária, para apreciação e votação dos nobres Vereadores.
É o parecer.
Sala das Sessões, Vereador Edson Aguiar Mota, Ibiaí/MG, 07/03/2017.
Relator: Gilson Moreira de Jesus
Presidente: Marcos Ramos Nobre, vota com o Relator.
Secretário: Divino Rocha Junior, vota com o Relator.

PARECER TÉCNICO JURÍDICO

NATUREZA: PROJETO DE EMENDA
PROJETO DE EMENDA N°.: 01-001/2017.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIAÍ/MG. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ilustres Vereadores,
O Projeto de Emenda em análise tem como objetivo alterar a composição das Comissões do Servidor Público, possibilitando que os seus membros sejam divididos de forma paritária, não estando centralizado apenas ao Poder Executivo.
Todavia, os Ilustres Vereadores em sua justificativa, aduziu que sendo as Comissões tão importante para os servidores do Município, deve este ocorrer de forma paritária, diversificando os membros que irão fazer parte dos mesmos.
Desta forma, que sendo um membro indicado por cada instituição assegura a avaliação do funcionário, uma vez que será avaliado por três pessoas distintas, não havendo favorecimento ou desfavorecimento contra o funcionário.
Ante o exposto, considerando estar o presente Projeto de Emenda em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, não há objeção à sua apreciação e aprovação.
É o parecer, S.M.J.
Ibiaí/MG, 07 de Março de 2017.
Verônica Fagundes Fonseca
OAB/MG: 143.382
Assessora Jurídica